HC 650362 - DECISAO

HC 650362 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão equivaleria a substituição de recurso próprio e as instâncias de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, motivadamente concluíram pela impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, inclusive pela existência de ações em curso, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOAO PEREIRA LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formar Convicção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formar Convicção

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Parties

JOAO PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão equivaleria a substituição de recurso próprio e as instâncias de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, motivadamente concluíram pela impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, inclusive pela existência de ações em curso, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se