RHC 133876 - DECISAO

RHC 133876 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial mantendo a custódia cautelar; assim, examinar o habeas corpus original implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido no STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Wellington Silveira Antunes Faria; Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Wellington Silveira Antunes Faria

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial
  3. 3 Adequação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial mantendo a custódia cautelar; assim, examinar o habeas corpus original implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido no STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.