HC 646352 - DECISAO

HC 646352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, não foi suscitada nem decidida pela corte de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício, e a jurisprudência permite considerar fatos supervenientes para afastar a minorante, o que demandaria reanálise probatória inadmissível em sede de mandamus.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de fatos supervenientes (inquéritos/ações penais posteriores) para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, não foi suscitada nem decidida pela corte de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício, e a jurisprudência permite considerar fatos supervenientes para afastar a minorante, o que demandaria reanálise probatória inadmissível em sede de mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus