HC 650973 - DECISAO

HC 650973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso ordinário o meio próprio contra acórdão do Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão apontando complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de carta precatória e atuação diligente do juízo singular, inclusive com revisão da custódia em 12/01/2021, afastando o reconhecimento de excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 adequação da via eleita para impugnação (uso do habeas corpus versus recurso ordinário)
  3. 3 reexame periódico da prisão preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso ordinário o meio próprio contra acórdão do Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão apontando complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de carta precatória e atuação diligente do juízo singular, inclusive com revisão da custódia em 12/01/2021, afastando o reconhecimento de excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.