HC 642816 - DECISAO

HC 642816 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, restou evidenciado que o delito de tráfico de drogas ocorreu nas imediações de local de trabalho coletivo, enquadrando-se na majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e pela jurisprudência do STJ não sendo exigida prova de mercancia efetiva para sua incidência.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de comprovação de mercancia ou de efetivo alcance da droga a terceiros para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, restou evidenciado que o delito de tráfico de drogas ocorreu nas imediações de local de trabalho coletivo, enquadrando-se na majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e pela jurisprudência do STJ não sendo exigida prova de mercancia efetiva para sua incidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.