HC 650689 - DECISAO

HC 650689 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão se choca com a jurisprudência consolidada do STJ e não há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, notadamente na quantidade de droga apreendida e na exasperação da pena-base, afastando a aplicação do beneficiamento do art. 33, §4º, da Lei de Drogas pelos requisitos não estarem preenchidos.

Parties
Paciente: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inépcia Da Denúncia, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão se choca com a jurisprudência consolidada do STJ e não há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, notadamente na quantidade de droga apreendida e na exasperação da pena-base, afastando a aplicação do beneficiamento do art. 33, §4º, da Lei de Drogas pelos requisitos não estarem preenchidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.