RHC 141598 - DECISAO

RHC 141598 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito e maus antecedentes/reincidência), a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAN MIRANDA DE SOUZA; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19

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Parties

JONATHAN MIRANDA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito e maus antecedentes/reincidência), a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.