HC 639613 - DECISAO

HC 639613 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, §4º, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de dedicação do paciente ao tráfico; igualmente houve fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, de modo que a matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILDO ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GENILDO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata/hediondez

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, §4º, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de dedicação do paciente ao tráfico; igualmente houve fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, de modo que a matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)