HC 649952 - DECISAO

HC 649952 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 3/8, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 300 dias-multa, fixando-se o regime prisional aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: GIOVANI DE ARRUDA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (liminar E Mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GIOVANI DE ARRUDA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 3/8, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 300 dias-multa, fixando-se o regime prisional aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 3/8.
  • Redução da pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e pagamento de 300 dias-multa.