AREsp 1804149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação por edital foi precedida de diligências razoáveis e o réu não demonstrou prejuízo; o réu é reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e autoriza a exasperação da pena na segunda fase; não há tempo de prisão provisória a ser detraído e o regime fechado foi fixado em razão da reincidência; e parte das alegações não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Detração Da Pena, Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Citação Por Edital Nulidade Processual Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Detração Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e existência de nulidade por falta de esgotamento de meios
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e alegação de bis in idem em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de detração da pena e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação por edital foi precedida de diligências razoáveis e o réu não demonstrou prejuízo; o réu é reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e autoriza a exasperação da pena na segunda fase; não há tempo de prisão provisória a ser detraído e o regime fechado foi fixado em razão da reincidência; e parte das alegações não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo conhecido e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.