HC 632655 - DECISAO

HC 632655 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do provimento: o juiz de primeiro grau concedeu prisão domiciliar à paciente em 07/12/2020, tornando sem objeto o pedido formulado no writ; a decisão de prejudicialidade foi fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA CORRÊA LINHARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Prejudicialidade
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Parties

JESSICA CORRÊA LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fato impeditivo do provimento

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do provimento: o juiz de primeiro grau concedeu prisão domiciliar à paciente em 07/12/2020, tornando sem objeto o pedido formulado no writ; a decisão de prejudicialidade foi fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.