HC 645410 - DECISAO

HC 645410 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado o risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e apreensão de drogas, a quantidade apreendida no caso (aproximadamente 107 g de maconha) não justifica, por si só, a custódia cautelar; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais para atender aos fins cautelares, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, considerando também o contexto da pandemia de Covid-19 e os princípios constitucionais de liberdade e fundamentação das decisões.

Parties
Paciente: DEIVIDE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

DEIVIDE VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado o risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e apreensão de drogas, a quantidade apreendida no caso (aproximadamente 107 g de maconha) não justifica, por si só, a custódia cautelar; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais para atender aos fins cautelares, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, considerando também o contexto da pandemia de Covid-19 e os princípios constitucionais de liberdade e fundamentação das decisões.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.