RHC 128118 - DECISAO

RHC 128118 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: flagrante delito com apreensão de 510g de maconha, apresentação de documento falso, constatação de que o paciente estava foragido, reincidência específica e existência de outros processos em andamento, o que demonstra periculum libertatis e necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a defesa não comprovou risco individual agravado por Covid-19 nem afastou o periculum; portanto, a prisão domiciliar humanitária não é cabível e o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: NATANIEL SANTOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reincidência Específica, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Periculum Libertatis/garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

NATANIEL SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: flagrante delito com apreensão de 510g de maconha, apresentação de documento falso, constatação de que o paciente estava foragido, reincidência específica e existência de outros processos em andamento, o que demonstra periculum libertatis e necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a defesa não comprovou risco individual agravado por Covid-19 nem afastou o periculum; portanto, a prisão domiciliar humanitária não é cabível e o recurso é desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.