HC 650648 - DECISAO

HC 650648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (aplicação do art. 33, § 4.º, e definição do regime inicial) não foram discutidas nas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMANTHA ARIELI BIRIBILI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 33, § 4.º, Da Lei N.11.343/2006, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 33, § 4.º, Da Lei N.11.343/2006 Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

SAMANTHA ARIELI BIRIBILI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de exame de questões não decididas nas instâncias ordinárias pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (aplicação do art. 33, § 4.º, e definição do regime inicial) não foram discutidas nas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.