RHC 140657 - DECISAO

RHC 140657 - DECISAO

Acolhe-se que a mera inclusão em grupo de risco (hipertensão, condição indígena) não autoriza automaticamente a progressão de regime ou prisão domiciliar; não há nos autos comprovação de debilidade de saúde ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, as medidas internas de prevenção foram consideradas adequadas, e a gravidade da condenação (10 anos e 8 meses por tráfico e associação) e o requisito temporal para progressão justificam a manutenção da execução na forma imposta, de modo que o pedido é indeferido.

Parties
Impetrante: MARIA LUCIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco Por COVID 19, Medidas Do CNJ (resolução/recomendação 62/2020)
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública (covid 19) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de saúde (hipertensão)
  2. 2 Prova necessária de debilidade de saúde e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Interpretação e alcance da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ no contexto de sentenças condenatórias

Ratio Decidendi

Acolhe-se que a mera inclusão em grupo de risco (hipertensão, condição indígena) não autoriza automaticamente a progressão de regime ou prisão domiciliar; não há nos autos comprovação de debilidade de saúde ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, as medidas internas de prevenção foram consideradas adequadas, e a gravidade da condenação (10 anos e 8 meses por tráfico e associação) e o requisito temporal para progressão justificam a manutenção da execução na forma imposta, de modo que o pedido é indeferido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.