HC 639926 - DECISAO

HC 639926 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a existência de processos penais em andamento não é fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tendo verificado que a quantidade apreendida não foi excessiva (6,4 g de cocaína e 59,9 g de maconha) e aplicando as circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, com consequente redução da pena, alteração do regime para aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FABIO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FABIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e processos em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a existência de processos penais em andamento não é fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tendo verificado que a quantidade apreendida não foi excessiva (6,4 g de cocaína e 59,9 g de maconha) e aplicando as circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, com consequente redução da pena, alteração do regime para aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3