RHC 133993 - DECISAO

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O recurso perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura no processo de origem, pelo que o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Daniel Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Absolutória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Sentença Absolutória Superveniente

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Parties

Daniel Nascimento Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisito de elementos concretos para caracterização do risco à ordem pública
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura no processo de origem, pelo que o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.