HC 639328 - DECISAO

HC 639328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada idoneamente pelo juiz e corroborada pelo Tribunal a quo, com base na elevada quantidade de droga apreendida (2.630 kg de maconha), na complexa logística e organização criminosa e nos antecedentes, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a revisão de ofício da dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE QUEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000085-90.2017.8.12.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE QUEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000085-90.2017.8.12.0030)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga e da organização criminosa
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada idoneamente pelo juiz e corroborada pelo Tribunal a quo, com base na elevada quantidade de droga apreendida (2.630 kg de maconha), na complexa logística e organização criminosa e nos antecedentes, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a revisão de ofício da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.