AREsp 1755364 - ACORDAO

AREsp 1755364 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação à atividade criminosa mediante convergência de vontades, divisão de tarefas e provas materiais (apreensões e balança de precisão); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Cacilda; Agravante/recorrente: Diego; Agravante/recorrente: Júlio César; Agravante/recorrente: Reinaldo; Agravante/recorrente: Alcionir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

Cacilda

Agravante/recorrente

Diego

Agravante/recorrente

Júlio César

Agravante/recorrente

Reinaldo

Agravante/recorrente

Alcionir

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação à atividade criminosa mediante convergência de vontades, divisão de tarefas e provas materiais (apreensões e balança de precisão); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.