HC 649518 - DECISAO

HC 649518 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso previsto, esta Corte verificou ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade delitiva do paciente. Considerando a primariedade e as quantidades apreendidas (21,46g de cocaína; 1,48g de crack; 0,43g de maconha) e aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDREY LUIS DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e determinando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANDREY LUIS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir a minorante

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso previsto, esta Corte verificou ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade delitiva do paciente. Considerando a primariedade e as quantidades apreendidas (21,46g de cocaína; 1,48g de crack; 0,43g de maconha) e aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e determinando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão