REsp 1675656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) a tese sobre a ausência de elementos do art. 35 não foi conhecida por constituir inovação recursal; (ii) não houve indicação expressa de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) condenações cuja execução foi extinta há mais de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria (art. 64, I, CP); (iv) a natureza e a quantidade da droga podem fundamentar a exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006); e (v) a majorante da transnacionalidade (art. 40, I) aplicada às duas condenações não configura bis in idem por se tratar de infrações distintas.

Parties
Agravante: CRISTIANO ESPINDOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Maus Antecedentes, Bis in Idem, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Súmula 284/stf Período Depurador (art. 64, I, Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ESPINDOLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por arguir tese apenas no agravo regimental
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 valoração de condenações extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) a tese sobre a ausência de elementos do art. 35 não foi conhecida por constituir inovação recursal; (ii) não houve indicação expressa de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) condenações cuja execução foi extinta há mais de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria (art. 64, I, CP); (iv) a natureza e a quantidade da droga podem fundamentar a exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006); e (v) a majorante da transnacionalidade (art. 40, I) aplicada às duas condenações não configura bis in idem por se tratar de infrações distintas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento