REsp 1904706 - ACORDAO

REsp 1904706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a jurisprudência do STJ afasta os efeitos da reincidência e dos maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo pessoal), devendo, assim, ser mantida a decisão que afastou a condição de reincidente e determinou reapreciação da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Deivison; Co Réu: Erick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Antecedentes Criminais, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Antecedentes Criminais Causa De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Deivison

Recorrido

Erick

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por porte de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) configura reincidência
  2. 2 Se tal condenação pode ser utilizada como maus antecedentes e influir na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a jurisprudência do STJ afasta os efeitos da reincidência e dos maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo pessoal), devendo, assim, ser mantida a decisão que afastou a condição de reincidente e determinou reapreciação da dosimetria da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento que afastou a condição de reincidente e determinou a reapreciação da dosimetria da pena