HC 639828 - DECISAO

HC 639828 - DECISAO

Não conhecer do writ, por entender que a primeira fase da dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram adequadamente fundamentados com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: YAGO FERREIRA BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

YAGO FERREIRA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, por entender que a primeira fase da dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram adequadamente fundamentados com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do writ.