HC 642329 - ACORDAO

HC 642329 - ACORDAO

Não se comprovou mora estatal injustificada nem paralisação indevida do processo; a sucessão de atos processuais, a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo decorrido, e a custódia cautelar não é desproporcional diante da pena aplicada (34 anos, 11 meses e 11 dias), motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Iramilton Gomes dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa Armada Ou Com Participação De Criança Ou Adolescente, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Armada Ou Com Participação De Criança Ou Adolescente Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Iramilton Gomes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de mora estatal na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não se comprovou mora estatal injustificada nem paralisação indevida do processo; a sucessão de atos processuais, a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo decorrido, e a custódia cautelar não é desproporcional diante da pena aplicada (34 anos, 11 meses e 11 dias), motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.