HC 609349 - DECISAO

HC 609349 - DECISAO

Verificados os requisitos subjetivos e objetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), a quantidade de entorpecente apreendida não era suficiente para afastar a minorante; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTOFER HENRIQUE DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007782-06.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CRISTOFER HENRIQUE DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007782-06.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida evidencia dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos subjetivos e objetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), a quantidade de entorpecente apreendida não era suficiente para afastar a minorante; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar concedida em menor extensão
  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3)