AREsp 1597163 - ACORDAO

AREsp 1597163 - ACORDAO

Constatada a ausência de parâmetros idôneos que justificassem a aplicação de fração intermediária do redutor, especialmente diante da primariedade do recorrido e da não expressiva quantidade de entorpecente apreendido, fixou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; em consequência, as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o regime inicial foi abrandado para o aberto, e autorizou-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: Wilas José dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Fração Redutora, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Idônea Para Regime
Penal Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Fração Redutora Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Wilas José dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Adequação do regime inicial face ao quantum da pena e à necessidade de motivação idônea (Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de parâmetros idôneos que justificassem a aplicação de fração intermediária do redutor, especialmente diante da primariedade do recorrido e da não expressiva quantidade de entorpecente apreendido, fixou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; em consequência, as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o regime inicial foi abrandado para o aberto, e autorizou-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa