HC 551905 - ACORDAO

HC 551905 - ACORDAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas em razão de prévia investigação/denúncias indicando localidade e da apreensão de 102,3g de maconha fracionada, balança e canivete; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Fatos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Fatos Dosimetria Da Pena

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Parties

THIAGO MATHEUS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas em razão de prévia investigação/denúncias indicando localidade e da apreensão de 102,3g de maconha fracionada, balança e canivete; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental