HC 601826 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e a manutenção da condenação pelo artigo 35 da Lei 11.343/06 está lastreada em fundamentação idônea sobre o conjunto probatório; afastar a condenação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus.
- Parties
- Paciente: BRUNO DA SILVA FREITAS RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: FELIPE YURI SIQUEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
BRUNO DA SILVA FREITAS RODRIGUES DE SOUZA
Paciente
FELIPE YURI SIQUEIRA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e a manutenção da condenação pelo artigo 35 da Lei 11.343/06 está lastreada em fundamentação idônea sobre o conjunto probatório; afastar a condenação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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