HC 643234 - ACORDAO

HC 643234 - ACORDAO

O ingresso policial na residência da paciente baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga ao avistar a polícia, sem prévia investigação, monitoramento ou outros elementos aptos a caracterizar fundadas razões/justa causa; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, em consequência, a prisão preventiva foi revogada e a ação penal trancada.

Parties
Paciente: SELMA CAMPOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer a ilicitude da prova, revogar a prisão preventiva da paciente e trancar a ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita +2 more

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Parties

SELMA CAMPOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de justa causa (fundadas razões) para ingresso em domicílio e prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência da paciente baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga ao avistar a polícia, sem prévia investigação, monitoramento ou outros elementos aptos a caracterizar fundadas razões/justa causa; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, em consequência, a prisão preventiva foi revogada e a ação penal trancada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer a ilicitude da prova, revogar a prisão preventiva da paciente e trancar a ação penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Trancar a Ação Penal n. 117288-39.2019.8.09.0175.