RHC 133938 - DECISAO

RHC 133938 - DECISAO

Como houve, posteriormente, sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e determinou a expedição de alvará de soltura, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Herick Ribeiro dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

Herick Ribeiro dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 expedição de alvará de soltura e consequente perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Como houve, posteriormente, sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e determinou a expedição de alvará de soltura, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.