HC 612710 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, circunstância que esgota a pretensão da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Flavio Junior Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
Flavio Junior Freitas
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC
Juízo a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 superveniência de sentença condenatória com expedição de alvará de soltura
- 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração fático-processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, circunstância que esgota a pretensão da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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