RHC 141466 - DECISAO

RHC 141466 - DECISAO

Constatado que o acórdão relativo ao agravo regimental transitou em julgado em 05/03/2021 e que os autos foram remetidos ao Tribunal local, a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, tornando supervenientemente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, que foi por isso julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CASSIANO DE MELLO ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Art. 316, Parágrafo Único, CPP

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE MELLO ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (prazo de 90 dias para reavaliação da prisão cautelar)
  2. 2 Conversão da prisão cautelar em execução definitiva após trânsito em julgado
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão relativo ao agravo regimental transitou em julgado em 05/03/2021 e que os autos foram remetidos ao Tribunal local, a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, tornando supervenientemente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, que foi por isso julgado prejudicado.

Court Disposition

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.