REsp 1912970 - DECISAO

REsp 1912970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração dos maus antecedentes, a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação aplicável, não havendo violação legal demonstrada pela defesa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Fechado, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Fechado Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 33, §4º e art. 44, III da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração dos maus antecedentes, a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação aplicável, não havendo violação legal demonstrada pela defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.