HC 632169 - DECISAO

HC 632169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se exige reexame fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (confissão informal, atuação como 'gerente', apreensão de quantidade/variedade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro e caderno com anotações), e para fixar regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOILLSON JOANITO DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOILLSON JOANITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se exige reexame fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (confissão informal, atuação como 'gerente', apreensão de quantidade/variedade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro e caderno com anotações), e para fixar regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido