HC 646754 - DECISAO

HC 646754 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: a matéria envolve valoração fático-probatória e discricionariedade na dosimetria (reconhecimento de reincidência, consideração de condenações anteriores como maus antecedentes e negativa do redutor do art. 33, §4º), bem como fundamentação do regime inicial amparada na reincidência e na gravidade concreta, circunstâncias que não comportam revisão sumária por este writ.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FELIPE EDUARDO MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. diverso)
  3. 3 Valoração da reincidência e de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: a matéria envolve valoração fático-probatória e discricionariedade na dosimetria (reconhecimento de reincidência, consideração de condenações anteriores como maus antecedentes e negativa do redutor do art. 33, §4º), bem como fundamentação do regime inicial amparada na reincidência e na gravidade concreta, circunstâncias que não comportam revisão sumária por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.