HC 651264 - DECISAO

HC 651264 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para impor o regime inicial fechado, tendo-se apenas a gravidade abstrata do delito, e considerando que a pena foi fixada em 5 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime inicial cabível é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal; assim, embora o habeas corpus não seja conhecido por ser via substitutiva, concede-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: ROMARIO DA CRUZ SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Da Sentença, Súmulas 440/ STJ, 718 E 719/ STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo Motivação Da Sentença Súmulas 440/ Stj, 718 E 719/ STF

Case Brief

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Parties

ROMARIO DA CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para impor o regime inicial fechado, tendo-se apenas a gravidade abstrata do delito, e considerando que a pena foi fixada em 5 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime inicial cabível é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal; assim, embora o habeas corpus não seja conhecido por ser via substitutiva, concede-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.