HC 650025 - DECISAO

HC 650025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (4,11 g de crack; 11,87 g de cocaína; 44,91 g de Cannabis Sativa L.) não eram, isoladamente, suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, com readequação da dosimetria para pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e, considerando a quantidade da pena aplicada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS SERNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS SERNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade e natureza da droga para indeferir a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (4,11 g de crack; 11,87 g de cocaína; 44,91 g de Cannabis Sativa L.) não eram, isoladamente, suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, com readequação da dosimetria para pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e, considerando a quantidade da pena aplicada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão