REsp 1896389 - DECISAO

REsp 1896389 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ, materializada na Súmula 231, impede que o reconhecimento de atenuantes leve à redução da pena abaixo do mínimo legal; inexistindo fundamentos capazes de justificar o reexame dessa súmula, nega-se provimento ao recurso especial mantendo-se a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: LUCAS MATEUS GONÇALVES ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Overruling

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Parties

LUCAS MATEUS GONÇALVES ORTIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 reconhecimento das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, materializada na Súmula 231, impede que o reconhecimento de atenuantes leve à redução da pena abaixo do mínimo legal; inexistindo fundamentos capazes de justificar o reexame dessa súmula, nega-se provimento ao recurso especial mantendo-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da condenação de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e do pagamento de 250 dias-multa.