HC 650600 - DECISAO

HC 650600 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da reincidência do condenado e da pena fixada (conforme acórdãos e precedentes citados), impõe-se a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: FELIPE SILVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Majorante (art.40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Majorante (art.40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

FELIPE SILVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 efeito da reincidência sobre o regime inicial
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da reincidência do condenado e da pena fixada (conforme acórdãos e precedentes citados), impõe-se a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.