HC 644243 - DECISAO

HC 644243 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo, reconhecendo-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado sem motivação concreta compatível com a pena aplicada (5 anos), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se, porém, o indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado por demandar reexame fático-probatório e porque a negativa foi fundamentada na quantidade/variedade de drogas e nas circunstâncias do flagrante.

Parties
Paciente/impetrante: LUANA APARECIDA DE JESUS DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa +1 more

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Parties

LUANA APARECIDA DE JESUS DA LUZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo, reconhecendo-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado sem motivação concreta compatível com a pena aplicada (5 anos), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se, porém, o indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado por demandar reexame fático-probatório e porque a negativa foi fundamentada na quantidade/variedade de drogas e nas circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via)
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação