HC 645444 - DECISAO

HC 645444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demanda reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/variedade de drogas, circunstâncias da prisão e indícios de dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na via mandamental; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a atuação de ofício da Corte para reconhecer a minorante ou substituir a pena, razão pela qual se manteve a decisão de origem e o pedido foi não conhecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demanda reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/variedade de drogas, circunstâncias da prisão e indícios de dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na via mandamental; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a atuação de ofício da Corte para reconhecer a minorante ou substituir a pena, razão pela qual se manteve a decisão de origem e o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.