HC 648956 - DECISAO

HC 648956 - DECISAO

Havendo apenas uma ação penal em curso e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, não é legítimo afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações pendentes, porquanto isso violaria a presunção de inocência; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria e fixou‑se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS URIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500056-59.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida in limine para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Presunção De Inocência

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS URIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500056-59.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma ação penal em curso e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, não é legítimo afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações pendentes, porquanto isso violaria a presunção de inocência; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria e fixou‑se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.