HC 618974 - ACORDAO

HC 618974 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada identidade fático-processual com outros corréus para aplicação da mesma dosimetria; não houve prova da data de extinção ou cumprimento da pena anterior para decotar a reincidência, e a desconstituição do julgado demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus; além disso, a exasperação da pena nas fases de dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (posições de liderança na associação criminosa, vasto armamento e domínio territorial).

Parties
Réu: Fabiano Santos de Jesus; Réu: Willian Soares Costa; Réu: Lisandro Martins da Silva; Réu: Dayana Rodrigues; Réu: Luciana Ferreira da Silva; Réu: Antonio Francisco Bonfim Lopes; Corréu: Rogério; Corréu: Danúbia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem, Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Extensão De Decisão Aos Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador +1 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Santos de Jesus

Réu

Willian Soares Costa

Réu

Lisandro Martins da Silva

Réu

Dayana Rodrigues

Réu

Luciana Ferreira da Silva

Réu

Antonio Francisco Bonfim Lopes

Réu

Rogério

Corréu

Danúbia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem, Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da mesma dosimetria a outros corréus
  2. 2 Identidade fático-processual para extensão de benefício (art. 580 do CPP)
  3. 3 Contagem do período depurador da reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada identidade fático-processual com outros corréus para aplicação da mesma dosimetria; não houve prova da data de extinção ou cumprimento da pena anterior para decotar a reincidência, e a desconstituição do julgado demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus; além disso, a exasperação da pena nas fases de dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (posições de liderança na associação criminosa, vasto armamento e domínio territorial).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.