HC 619147 - ACORDAO

HC 619147 - ACORDAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque dos autos e do próprio acórdão da apelação consta que o paciente integrava organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, exercendo papel de destaque (abastecimento de pontos de venda e recolhimento de lucros), o que evidencia gravidade e periculosidade suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e a vedação do direito de recorrer em liberdade para garantia da ordem pública e interrupção das atividades ilícitas.

Parties
Paciente: Talison Bruno da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Antônio Carlos Pessoa Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Vedação Ao Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Vedação Ao Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Talison Bruno da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Antônio Carlos Pessoa Lins

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar por garantia da ordem pública
  3. 3 Atuação de organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque dos autos e do próprio acórdão da apelação consta que o paciente integrava organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, exercendo papel de destaque (abastecimento de pontos de venda e recolhimento de lucros), o que evidencia gravidade e periculosidade suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e a vedação do direito de recorrer em liberdade para garantia da ordem pública e interrupção das atividades ilícitas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Ministro Relator
  • Manter a prisão cautelar e a vedação do direito de recorrer em liberdade