HC 611725 - ACORDAO

HC 611725 - ACORDAO

Embora existam elementos de materialidade e indício de autoria e quantidade de entorpecentes apreendidos, em juízo de proporcionalidade e diante da pandemia de Covid-19, e considerando-se que o paciente é primário e possui residência fixa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantida sujeição às consequências do descumprimento.

Parties
Paciente: Gabriel Apolinário Ribeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

Gabriel Apolinário Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 gravidade concreta da conduta versus quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam elementos de materialidade e indício de autoria e quantidade de entorpecentes apreendidos, em juízo de proporcionalidade e diante da pandemia de Covid-19, e considerando-se que o paciente é primário e possui residência fixa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantida sujeição às consequências do descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva, se o paciente não estiver preso por outro motivo, pelas seguintes medidas alternativas: comparecimento em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)