RHC 139723 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela 5ª Turma e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Paciente/recorrente: NELSON WILLIAN DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 182/stj, COVID 19
Case Brief
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Parties
NELSON WILLIAN DUARTE
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 mereira reiteração de habeas corpus já apreciado
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela 5ª Turma e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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