HC 651171 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por duas razões centrais: falta de instrução adequada (ausência da íntegra da ação penal) e não esgotamento da instância ordinária em face de decisão monocrática do relator sem interposição do agravo regimental, o que impede o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: José Augusto Rosa Derval
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Inércia Do Defensor Dativo, Esgotamento Da Instância, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
José Augusto Rosa Derval
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por instrução deficiente (falta da íntegra da ação penal)
- 2 não esgotamento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental
- 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente da inércia do defensor dativo que não interpôs recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por duas razões centrais: falta de instrução adequada (ausência da íntegra da ação penal) e não esgotamento da instância ordinária em face de decisão monocrática do relator sem interposição do agravo regimental, o que impede o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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