HC 581845 - ACORDAO

HC 581845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 42 da Lei de Drogas ao sopesar quantidade, variedade das drogas e circunstâncias do delito, justificando a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; sendo tais valorações fático-probatórias, seu reexame é inadmissível em habeas corpus, e o regime fechado foi corretamente fixado diante da pena e da expressividade da droga apreendida.

Parties
Agravante: LINEKER ALEX DANIEL; Corréu: GEDIEL AZZOLINI FRANCESCHINI; Corréu: MATEUS GALLINA DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LINEKER ALEX DANIEL

Agravante

GEDIEL AZZOLINI FRANCESCHINI

Corréu

MATEUS GALLINA DORIGON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 42 da Lei de Drogas ao sopesar quantidade, variedade das drogas e circunstâncias do delito, justificando a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; sendo tais valorações fático-probatórias, seu reexame é inadmissível em habeas corpus, e o regime fechado foi corretamente fixado diante da pena e da expressividade da droga apreendida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.