HC 648729 - DECISAO

HC 648729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão sem apontar vícios de obscuridade, contradição ou omissão exigidos pelo art. 535 CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar tal óbice; por fim, a apreensão de 37,87 kg de maconha constitui circunstância concreta de gravidade capaz, em princípio, de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Embargante: Jorge Luiz Cruz Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Jorge Luiz Cruz Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão sem apontar vícios de obscuridade, contradição ou omissão exigidos pelo art. 535 CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar tal óbice; por fim, a apreensão de 37,87 kg de maconha constitui circunstância concreta de gravidade capaz, em princípio, de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.