HC 642623 - ACORDAO

HC 642623 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima sem investigação prévia nem outros elementos concretos que demonstrassem a situação de flagrante; portanto, a entrada foi ilícita, as provas obtidas são inadmissíveis por derivação e, por consequência, a condenação deve ser anulada, sendo o habeas corpus concedido para absolver o paciente, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Marcelo Aparecido Lopes; Corréu: Marcelo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente absolvido e efeitos estendidos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Aparecido Lopes

Paciente

Marcelo da Silva Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 exigência de indícios mínimos de flagrante para busca domiciliar em crime permanente (tráfico)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e inadmissibilidade de prova derivada de ilicitude

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima sem investigação prévia nem outros elementos concretos que demonstrassem a situação de flagrante; portanto, a entrada foi ilícita, as provas obtidas são inadmissíveis por derivação e, por consequência, a condenação deve ser anulada, sendo o habeas corpus concedido para absolver o paciente, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente absolvido e efeitos estendidos ao corréu

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado judicial